Renato Mattar Cepeda

Canoinhas (SC)

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OAB - Seccional Maranhão

Notícia · há 17 anos

Erro de escrivão ao informar prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo

A parte de uma ação judicial não pode ser penalizada por erro cometido por servidor do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diverso do previsto no Código Civil...

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Modelo · há 13 anos

[Modelo] Ação de Indenização por Perdas e Danos (Má Prestação de Serviços de Construção)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 10 espaços) ______(Nome, qualificação e residência) vem, por seu advogado signatário, opor...

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